TJMG determina que municípios que não aderirem ao Plano Minas Consciente passam a cumprir normas emitidas pela Deliberação nº 17
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve por unanimidade a liminar concedida em uma ação do Ministério Publico, que reconheceu o caráter vinculante da Deliberação n.º 17 do governo estadual para os municípios que não aderirem ao Plano Minas Consciente
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