Decisão do TJMG suspende eficácia de decretos municipais que que permitiram a reabertura do comércio
A decisão judicial que determinou o fechamento de alguns estabelecimentos em Caratinga aguarda um posicionamento do prefeito de Caratinga para a publicação de um novo decreto. Em caso de descumprimento há crime de desobediência e multa que pode chegar a R$100.000,00.
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