Matérias com a palavra-chave: TJMG
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Decisão do TJMG exige que municípios mineiros cumpram normas do plano Minas Consciente
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TJMG autoriza atos judiciais por videoconferência
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Prefeito se manifesta sobre decisão do TJMG, mas não esclarece sobre horário de funcionamento do comércio
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Decisão do TJMG suspende eficácia de decretos municipais que que permitiram a reabertura do comércio
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Poder Judiciário recomenda reagendamento de casamentos civis em Caratinga
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Portaria do governo estadual e TJMG pretende reduzir população carcerária em razão do Covid-19
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JULGAMENTO ADIADO
