Presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Caratinga aguarda projeto do Passe Livre no município

20 jan, 2014 • Cidades, Destaque

PASSE LIVRE 2O Presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Caratinga (ADEFIC), Jenadir João de Oliveira, aguarda da administração pública municipal um projeto referente ao Passe Livre na cidade.
Para ele essa seria uma maneira de trazer mais respeito e dignidade para o portador de deficiência e até mesmo para os idosos.
Jenadir revelou que em abril de 2013 esteve em um encontro com o Prefeito e alguns secretários para discutir a elaboração de um projeto do Passe Livre na cidade. Como representante dos deficientes físicos de Caratinga ele acredita que a gratuidade no transporte coletivo facilitaria e muito a vida de muita gente.
Com os documentos em mãos, Jenadir citou a Lei Orgânica Municipal, de abril de 1990, que traz no artigo 113, no inciso VII, a seguinte determinação: “O Município prestará assistência à criança, ao adolescente, ao deficiente físico e ao idoso visando, entre outras coisas, a gratuidade de transportes coletivos urbanos aos deficientes conceituados em lei municipal.”
Ele ainda destacou que em agosto de 2001, a Câmara Municipal aprovou e presidente da época, Tomé Lucas Pereira Filho, promulgou a Lei 2.633, que no artigo 3º, inciso XIII, estabelecia como prioridades e metas da administração pública municipal, a serem incluídas no orçamento de 2002, a implantação e concessão do Passe Livre ao deficiente. Igualmente, em outubro de 2004, o então prefeito Ernani Campos Porto sancionou a Lei nº 2.859, que determinou as diretrizes para o Orçamento de 2005, estabelecendo, novamente, como prioridade e meta da administração a implantação e concessão do passe livre ao deficiente.
Jenadir aguarda a elaboração do projeto do Passe Livre no município. Na ocasião ele ainda falou sobre algumas lutas da associação e destacou alguns avanços em relação às rampas de acessibilidade. Para ele a criação 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caratinga foi uma conquista.
O jornalismo dessa emissora entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal para repassar a reivindicação de Jenadir. Por meio de nota, a administração pública municipal esclareceu: “A Prefeitura de Caratinga informa que está ciente da necessidade da implantação da gratuidade de transportes coletivos urbanos aos deficientes. O tema foi abordado na reunião de prestação de contas do projeto De Frente com o Prefeito e as reivindicações já fazem parte do planejamento de 2014. A Prefeitura esclarece, também, que a Lei Orgânica do município prevê a gratuidade de transportes coletivos urbanos aos deficientes conceituados em Lei, porém, a Lei municipal para conceituar deficientes não foi criada. Para o município, dentro do aspecto legal, não há, ainda, uma conceituação do que é deficiente. A Lei 2.633 de 2001 é uma Lei temporária, cuja execução já foi concluída e refere-se à Lei Orçamentária de 2002 e, portanto, regulou a arrecadação e a aplicação dos recursos de 2002. A Lei 2.859 de 2004, simplesmente alterou um dispositivo da Lei Orçamentária 2.633 de 2001 que é uma Lei temporária, cuja execução já foi concluída.” PASSE LIVRE 1

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