Conselho Municipal de Saúde de Caratinga pretende fazer pedido de intervenção do HNSA
O presidente do Conselho, Alexander Esteves Machado, explicou que o órgão é composto por pessoas da sociedade civil, e é parceiro da Secretaria Municipal de Saúde, e tem um trabalho fiscalizador junto aos órgãos de saúde ligados ao SUS (Sistema Único de Saúde).
Os Conselhos de Saúde estão previstos na Constituição, enquanto espaços institucionalizados, para, além dos debates entre a sociedade civil e política, efetuarem o controle social, de natureza propositiva, deliberativa e reivindicativa de políticas públicas na área de saúde.
Alexander destacou que a intervenção é prevista no regimento interno, em seu capítulo V, art. 11, inciso XVII:
Art .11 – São atribuições do Conselho Municipal de Saúde:
(…)
XVII – Apreciar e aprovar critérios para elaboração de contratos e convênios com a rede privada e estadual, como também, fiscalizar o funcionamento destes serviços, determinando a intervenção nos mesmos de modo a garantir o cumprimento das diretrizes básicas do Sistema Único de Saúde
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