Município é notificado para que construção da ACIC seja demolida

16 jan, 2014 • Cidades, Destaque, Política

ACICA Administração Municipal de Caratinga recebeu uma notificação de demolição referente às obras que foram iniciadas há alguns anos para a construção de uma nova sede da Associação Comercial e Industrial de Caratinga (a ACIC) na Praça Coronel Rafael da Silva Araújo, mais conhecida como Praça da Estação, no Bairro Salatiel.
Mais uma vez a Praça da Estação é alvo de polêmicas envolvendo autoridades políticas, judiciais e institucionais.
Em 2007, o ex-prefeito Ernane Campos Porto fez a doação do espaço para a ACIC. Pouco tempo depois uma ação judicial paralisou as obras devido a irregularidades na cessão do terreno. Depois que as paredes foram levantadas, a justiça entendeu que a doação não poderia ser realizada. A obra foi parada e parte da construção foi derrubada.
“Nós assumimos o nosso mandato e não tínhamos acesso ao processo. A gente tinha notícia de que a ACIC tinha perdido em 1ª instância e teria que demolir e pagar uma multa mas nós só conseguimos agora, no final de novembro, o acesso ao processo e realmente eles são punidos mas recorreram para a 2ª instância e estão brigando na justiça. Só que eles recorreram da multa e não recorreram da demolição. Então já está condenado à demolição por parte da ACIC e pelo ex-prefeito que fez a doação. Então os dois foram notificados pela prefeitura para fazer a demolição e eles têm um prazo de 30 dias senão a prefeitura vai entrar junto ao Ministério Público, vai fazer a demolição e aí vê o que vai repassar para eles. Mas aquele espaço está condenado, ainda neste intervalo de janeiro/fevereiro a gente vai devolver aquele espaço – que é destinado a espaço cívico.”, destacou o Prefeito de Caratinga Marco Antônio Junqueira.
O documento ainda ressalta que o referido imóvel encontra-se em estado calamitoso sendo alvo da marginalização e proliferação de pragas urbanas, especialmente d’água que podem proliferar a dengue na zona urbana ao entorno. Além disso, com a chegada da estação chuvosa e a precariedade da obra que resta inacabada, corre-se iminente risco de desabamento.
Já em um outro documento, uma certidão obtida no cartório de registro de imóveis de Caratinga aponta que a área pertencia à Rede Ferroviária Federal. O terreno de mais de trinta e um mil metros quadrados foi cedido ao município de Caratinga em 1983. O documento revela que uma das condições para a cessão, objetivava especificamente a construção do centro cívico de Caratinga. A obra nunca aconteceu, mas a união liberou a construção do SESI Minas Caratinga. A certidão informa que se a cláusula não fosse respeitada e o imóvel fosse utilizado para outros fins particulares, a cessão se tornaria nula e a área seria revertida à união.
Em entrevista realizada no dia 15/11/2013 com o Advogado da ACIC Humberto Luiz Júnior, pelo jornalismo do Doctum Acontece ele informou: “O documento não diz que é para construir exclusivamente sede de governo. O documento diz que era para a construção de um centro cívico – e não estabelece o que é centro cívico. Não há no documento do registro do imóvel a especificação do que seja centro cívico. doc2Portanto, o município de Caratinga através de lei aprovada pela Câmara Municipal com unanimidade dos vereadores e sancionada pelo prefeito estabelece o que é centro cívico em Caratinga. E a especificação desse centro cívico em Caratinga engloba também entidades de classe.”
Humberto ainda reiterou que a área foi cedida para a construção de uma estrutura onde no primeiro andar seria feito um restaurante popular e só no segundo andar, funcionaria a sede da ACIC.
Ele ainda completou: “Quem quer o bem de Caratinga não propugna pela destruição. Propugna pela construção. Não só a construção de edifícios mas a construção de sociedade melhor. Sociedade melhor é aquela que atende os reclames de todos os segmentos. Inclusive da classe empresarial que gera 90% dos empregos dessa cidade.”
No final de 2013, quando o jornalismo da emissora entrou em contato com a assessoria jurídica da época do ex-prefeito Ernani Campos Porto, responsável pela doação do terreno à ACIC, Alexsandro Víctor de Almeida disse por telefone que a doação não desrespeitou o contrato do município com a união, alegando que o projeto tinha interesse público, como a construção do restaurante popular. Ele ainda disse que houve apenas uma pequena falha, entre as partes, no processo de avaliação prévia.
Nessa quarta-feira (15), o advogado Max Capella foi convidado pelo telejornalismo dessa emissora para dar o parecer dele referente ao caso. “Em relação ao que o prefeito disse, em realmente a ACIC tendo recorrido tão somente à multa, a demolição ou a devolução da praça à população ou ao município está correto. E se o prefeito assim não agir ele estará incurso em dois crimes inclusive: um de improbidade administrativa – por estar fazendo uso ou deixando que o particular faça uso de um bem público – e uma vez notificado pela justiça a proceder essa devolução e não o fazendo ele está incorrendo em crime de desobediência.”
O advogado ainda esclareceu dúvidas sobre a restituição do recurso utilizado pela Prefeitura Municipal caso ela seja a responsável pela demolição da estrutura. “Na verdade, o fato da ACIC terdoc3 sido notificada já para devolver a praça à população, ao município – esse fato dela ter sido notificada ou não – não importa muito quanto ao custo que vai ter essa demolição, essa devolução. O prefeito tem que fazer porque a notificação não é para o prefeito anterior é para o município. Então o Marco Antônio na condição de representante do município é obrigado a fazer e pode sim depois acionar o dono da obra fsdfpara ser ressarcido do que o município despendeu para promover essa demolição.”

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