Presidência da Câmara apresenta documento que aponta suspensão da instalação da ‘CPI do Lixo’
A 6ª Sessão da Reunião Extraordinária do mês de novembro da Câmara de Caratinga apresentou no Grande Expediente dessa terça-feira (26) projetos de lei para votação em 1ª e 2ª discussão e redação final; projetos de resolução para votação em turno único; indicações para votação e pedidos de providência para votação e de informação para votação.
Após a homenagem ao Núcleo do Câncer e do término do primeiro expediente entraram em pauta os projetos de lei para votação em 1ª discussão.
Dos 4 projetos apresentados pelo executivo, apenas o de nº 011, que altera algumas seções da Lei Municipal nº 1.891, de 30 de agosto de 1990, recebeu pedido de vista por parte do vereador Diego de Oliveira. “Há algum tempo a gente tem solicitado aqui nessa casa que tudo que for em relação ao servidor público que eles possam ser chamados porque, eu até comentei aqui hoje, às vezes, a gente faz reuniões à portas fechadas, às vezes os esclarecimentos são fornecidos mas a parte que é realmente interessada não esclarece. Aí eles ficam perguntando para a gente. Então a gente fala o quê? Toda reunião, qualquer projeto que envolver os servidores públicos, que eles sejam chamados. Nós ficamos surpresos mesmo porque até ontem nós não tivemos acesso à pauta e hoje quando nós vimos, nos deparamos com aquela mudança de alguns artigos (do Estatuto do Servidor Público) e ficamos preocupados. Daí entramos em contato com o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos e ele nos informou que já estava até com um ofício em mãos nos pedindo vista – até porque ele vai levar esse projeto para a Assessoria Jurídica do sindicato – porque a preocupação dele é que não se sabe se isso vai beneficiar ou prejudicá-los.”
Já o projeto de lei para votação em 2ª discussão e redação final do executivo, nº 057, que revoga a Lei nº 3.117, de 03 de junho de 2009, sobre a criação de ponto de lavação de veículos como incentivo para geração de emprego e renda no município, recebeu pedido de vista feito pelo vereador Roberto Carlos de Almeida. “Eles estão querendo tirar o direito do vereador de fiscalizar e legislar. Essa aprovação hoje é dada através do projeto de lei e eles querem que seja através de decreto – decreto esse feito através do prefeito. Então eu acho que não pode ser assim porque uma vez que quem faz o projeto de lei é o executivo e encaminha para a casa para apreciação e votação (depois de aprovado volta para o executivo ainda para avaliação), então eu acho que não há motivo para ser através de decreto.”
Todos os projetos de resolução para votação em turno único, as indicações para votação e os pedidos de providência e informação para votação que constavam na pauta da noite foram aprovados.
Antes do encerramento do encontro do poder legislativo, o Presidente da Casa, José do Carmo Fontes, leu um documento à respeito da ‘CPI do Lixo’. O Doctum Acontece convidou o advogado Max Capella para explicar esse documento. “Esse documento está um pouco confuso mas ao que me parece ele foi expedido pela própria presidência da Câmara dando informes sobre o andamento da sentença exarada no processo referente ao mandado de segurança impetrado em desfavor da Câmara Municipal para a instalação da CPI. O que eu tenho de informações até o momento é que foi impetrado o mandado de segurança, o Juiz da I Vara Civil concedeu esse mandado, a Presidência da Câmara agravou junto ao Tribunal de Justiça e o Tribunal cassou a liminar. A partir desse momento, o processo continua em trâmite aqui na I Vara Civil e chegou-se a decisão de mérito, à decisão final do processo onde o Juiz da I Vara manteve a liminar, concedendo a segurança, determinando que fosse instalada a CPI. Pelo documento que nós temos em mãos, chega a informação que foi interposto um recurso de apelação contra essa decisão e ele foi recebido com efeito suspensivo, o que – em linhas gerais – suspende os efeitos da sentença até o julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça. A instalação da CPI está suspensa até o julgamento do recurso no Tribunal. Mantendo a sentença instala-se a CPI e reformando-a acaba o assunto.”
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