POLÊMICA DA PEC 241: COORDENADOR DO SIND-UTE DE CARATINGA VÊ PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL COMO UM “RETROCESSO”
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou no dia 9 de agosto, por 33 votos a favor e 18 contra, a admissibilidade da proposta de emenda constitucional (PEC) encaminhada pelo governo e que institui um teto para os gastos públicos por até 20 anos. O Coordenador do Sind-UTE de Caratinga, André Freitas, conversou com nossa equipe de reportagem e falou que a PEC 241 é um “retrocesso”.
A PEC 241 impõe um teto ao crescimento dos gastos públicos, que impacta diretamente nos recursos destinados à educação pública; a Medida Provisória 746, que reestrutura o Ensino Médio no Brasil; o Projeto de Lei 257, que retira direitos dos trabalhadores; o quadro orçamentário e financeiro de 2016 e a Lei Orçamentária Anual 2017.
O advogado Dário Júnior disse que: “É uma falácia dizer que a ‘PEC do Teto’ vai tirar direitos dos trabalhadores e reduzir as verbas para a educação e a saúde. Pelo contrário, está se estabelecendo um sistema racional para os gastos públicos justamente para assegurar esta assistência básica à população.”
De acordo com o coordenador do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, em Caratinga, André Freitas, a PEC 241 é um “retrocesso”. Primeiro porque fere a Constituição e segundo porque não dá para usar um ano de crise como referência: “O que o governo quer fazer? Quer pegar como referência o ano de 2016, que foi de crise para todo mundo, em todas as áreas, onde houve uma baixa de investimentos, e usar este ano como base para os próximos 20 anos. Imagine você viver com o que você tem hoje durante os próximos 20 anos? Você vai criar uma crise institucionalizada.”
Já o Engenheiro Florestal, José Geraldo Rivelli, fez questão de deixar a opinião dele em relação a esta iniciativa do atual governo em tentar implantar um limite para os gastos públicos: “A minha visão como um cidadão comum é de que esta necessidade de limitar os gastos públicos é como na casa da gente. Se você ganha R$ 1 mil por mês e você gasta R$ 1.100, tem algo errado. Então há uma necessidade de planejar os gastos.
Eu acho necessário, imperioso e urgente já que saímos de um governo que estava gastando desmedidamente e virou este problema todo. Na verdade não vai faltar recursos para a saúde, a educação, pelo contrário, vai preservar recursos para estas áreas. Tem gente participando de protestos e nem sabe por quê. Só para ser contra! O que nós precisamos é olhar a coisa com seriedade. Nós temos é que contribuir para que o Brasil realmente volte a crescer. E para isto é preciso organizar a casa.”
Em relação ao que José Geraldo disse, André Freitas – que é também vice-diretor da Escola Estadual Sinfrônio Fernandes e leciona há 18 anos – acredita sim que o país precisa ser reorganizado mas que esta mudança não deveria começar da base, pela educação. Segundo ele é preciso ter uma mudança de redistribuição: “Se o governo precisa de realocar investimentos, mudar a maneira de administrar o recurso público, ele tem que mexer onde tem muito e não onde tem pouco.”
As mudanças previstas afetam também conteúdo e formato das aulas, a elaboração dos vestibulares e do Exame Nacional do Ensino Médio. A primeira mudança importante determinada pela medida provisória é que o conteúdo obrigatório será diminuído para privilegiar cinco áreas de concentração: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Artes, educação física, filosofia e sociologia, deixam de ser obrigatórias.
O segundo destaque da reforma será o aumento da carga horária. Com a medida, a intenção do ministério é incentivar o ensino em tempo integral e, para isso, prevê programa específico com R$ 1,5 bilhão para incentivar que escolas adotem o ensino em tempo integral. Até lá, as redes estaduais poderão fazer adaptações preliminares, já que o Ministério da Educação condiciona a implementação de pontos da reforma à conclusão da Base Nacional Comum Curricular.
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