LICITAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO EM CARATINGA É SUSPENSA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) suspendeu, hoje (9/8), a Concorrência Pública nº 1/2016, que tinha como objetivo a contratação de empresa para outorga de concessão da operação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Caratinga, Região do Vale do Aço. A decisão monocrática do conselheiro Mauri Torres pela suspensão da licitação foi referendada pela conselheira Adriene Andrade e pelo conselheiro Cláudio Couto Terrão. A abertura dos envelopes estava marcada para hoje (9/8). A licitação tem valor estimado em R$ 38,3 milhões.
Após a análise de uma denúncia (processo nº 986.720), a área técnica do Tribunal apurou que as bases digitais do Sistema Viário e das Zonas de Tráfego não foram disponibilizadas aos licitantes, prejudicando a participação dos interessados e a ampla competitividade.
O prefeito de Caratinga, Marco Antônio Ferraz Junqueira, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação e subscritor do edital, Sávio Augusto Oliveira Lacerda Fernandes Souza, serão intimados por e-mail e Diário Oficial de Contas (D.O.C.) para que suspendam a Concorrência Pública n. 001/2016. Eles devem comprovar a publicação da medida no prazo de até cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$1 mil.
*Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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